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2 de Junho de 2020
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    Sociedade em Conta de Participação SCP

    Sociedade em conta de participação e seus aspectos jurídicos inerentes a aplicação no direito societário brasileiro

    Dr Leonardo Ferreira de Oliveira, Advogado
    há 4 meses

    1 INTRODUÇÃO

    A base estrutural dos institutos jurídicos em geral com o passar o tempo sofre uma ruptura no que se refere aos vários contextos culturais pelo fato de atender as diversas e distintas funções, é desta forma ainda que aparentemente essas categorias possam a se assemelhar tendo o mesmo nome como domínio, parentela e transação onde pode se afirmar que mesmo assim possuem diferenças consideráveis a revelar a falsa natureza de justiça e de procedência do direito, pois o direito com o passar dos anos estabelece acontecimentos extremadamente consagrados, educativos e instrutivos.

    E é a partir desta reflexão que o tema deste artigo será apresentado, com a intenção de realizar uma analise a cerca da evolução e das caraterísticas principais da Sociedade em Conta de Participação e sua aplicação na atualidade do direito brasileiro.

    As negociações onerosas existem desde o inicio de quando o homem passou a viver de forma organizada em pequenos grupos, baseando-se no escambo, ou seja, a troca direta dos mais diversos produtos, tendo transição para troca indireta com a utilização de moeda, com constante evolução até chegar aos dias atuais, utilizando as mais variadas formas e contando com auxilio de meios eletrônicos. E o principal atributo desta evolução atribui-se as sociedades com a aquisição de personalidade jurídica, que possibilitou grandes investimentos nas mais diversas áreas mantendo-se sempre resguardado os bens inerentes aos sócios.

    Pode se dizer que a personalidade jurídica não é característica marcante de todos os tipos societários existentes no Brasil, existindo sociedades desobrigadas a este requisito, tendo outras características relevantemente para os diversos segmentos empresariais, mas que diante da evolução histórica da economia brasileira no que tange a complexidade da realização de negócios acaba sendo deixada de lado.

    Entre as sociedades tidas como não personificadas temos a Sociedade em Conta de Participação tema deste trabalho, com origem na Europa, mas precisamente no Código Espanhol no ano de 1829 e também no Código do Português do ano de 1833 e que no Brasil, teve inicio de sua previsão legal com o advento da lei nº 556, de 25 de junho de 1850 no já revogado Código Comercial, onde em seu artigo 325 definia esta sociedade como sendo a reunião de duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, sem a solenidade da firma social, visando o para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não estava sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e poderia provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais.

    A lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, código civil vigente atual alterou de forma completa a matéria jurídica da Sociedade e Conta de Participação onde ao revogar o artigo 325 do Código Comercial, não trouxe uma definição sobre o conceito deste tipo societário trazendo apenas em seu artigo 991 que na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social seria exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Por sua vez em seu parágrafo único o artigo 991 obrigava-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Poderia afirmar então que a Sociedade em Conta de Participação aos olhos do Código Civil de 2002 teria como estrutura fundamental a participação de dois sócios, sócio ostensivo e o sócio participante, onde a atividade e desenvolvida pelo sócio ostensivo absorvendo toda a responsabilidade do negocio restando ao sócio participante a contribuição para a formação do capital e participação nos resultados obtidos.

    Pelo fato de não possuir personalidade jurídica tendo como consequência a ausência de capacidade jurídica e autonomia patrimonial enseja a não obrigatoriedade de denominação social, domicilio e a ausência de legitimidade processual. A sua constituição se da por mera liberalidade dos sócios, sendo respeitados apenas os requisitos inerentes à celebração de contratos plurilaterais. Sendo admitidas provas por todos os meios de direito conforme artigo 992 do Código Civil.

    Levando em consideração que as Sociedades em Conta de Participação são sociedades que não existem personalidade Jurídica e seus efeitos só se produz a seus sócios, não podendo ser objeto de verificação para terceiros existe uma grande problemática quanto a sua natureza jurídica será a Sociedade em Conta de Participação um contrato de investimento ou um tipo societário?

    O objetivo principal deste trabalho é trazer elementos que caracterizem a Sociedade em conta de participação em relação a seus aspectos jurídicos como um tipo societário no que diz respeito ao vinculo entre os sócios, desempenho de atividade econômica e divisão de lucros.

    O presente trabalho tem como um dos objetivos específicos realizar uma analise do instituto jurídico da sociedade em conta de participação traçando semelhanças e diferenças, em relações às demais espécies de sociedade, esboçando as diversas formas de sua utilização na consecução de negócios no Brasil.

    Em meio ao cenário de crise que o Brasil se encontra a sociedade em conta de participação na presente pesquisa será também apresentada como instrumento de possibilidade saneadora da crise econômica, com objetivo de conceituar a figura do sócio participante ou oculto que na maioria das vezes são grandes investidores vindos de fora do país com a intenção de realizar negócios no brasil.

    Com a crescente busca pela transparência nas relações empresariais a receita federal a partir de 2016 se viu forçada a passar a exigir a inserção da sociedade em conta de participação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com o advento desta recente exigência o presente trabalho também fara também uma abordagem discorrendo sobre os aspectos primordiais para sua constituição e manutenção.

    2 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTORICA DA CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

    A conta de participação nasceu na Itália, associada ao contrato de comenda do italiano accomandita com significado de guarda ou deposito, onde que por meio das comendas os nobres da época forneciam dinheiro aos expedicionários, para que quando chegassem ao destino de suas expedições realizassem atividades comerciais nas seguintes condições, que se obtivessem lucro este seria repartido e em caso de prejuízos os emprestadores perderiam todos os valores dados em comenda essa pratica foi muito utilizada na França, sendo fonte de inspiração para a criação dos códigos comerciais espanhol e português de 1829 e 1833, que por consequência também serviu como base para a criação do primeiro código comercial brasileiro em 1850 que regulamentou a inicio atividade comercial no Pais.

    Segundo o Professor Mauro Brandão Lopes:

    Vê se, pois, segundo Caroselli, que na comenda estavam presentes tanto a comandita como a conta de participação, a primeira na possibilidade de capital comum ao commendans e ao tractador, com partilha dos lucros, e a segunda na possibilidade de capital entregue ao tractador, como dono do negocio, pelo commendans, como mero participante. As duas formas da comenda foram toda via, segundo ele, simples instrumentos da sociedade coletiva medieval, não se tendo desenvolvido em formas sociais definidas. (Lopes, Mauro Brandão. A sociedade em conta de participação. São Paulo: Saraiva 1990.p.5-6).

    Esse entendimento em sua essência foi disposto por inúmeros doutrinadores que realizaram uma dicotomia da comenda em comandita moderna e sociedade em conta de participação, esta sempre considerando a figura do sócio empreendedor (sócio ostensivo e gerente) e o sócio não empreendedor (participante, capitalista, investidor, oculto nas relações perante terceiros) nota-se uma grande preocupação em expor a figuras dos sócios de uma forma bem clara.

    Enquanto a primeira se caracteriza por ser uma sociedade unilateral de trabalho, onde o empreendedor se concentra na função subordinada laboral, a segunda tem como principal característica unilateralidade de capital em que o empreendedor empresta o seu capital ao sócio que ira exercer o trabalho.

    Essa característica de unilateralidade que remete a conta de participação fica evidenciada na tese do doutrinador Waldemar Ferreira que diz o seguinte:

    De acordo se acharam muitos historiadores do instituto em que aquele contrato do comércio marítimo (a comenda) se bipartiu em: a) o bilateral, que os vínculos entre capitalista e o mercante eram mais estreitos e no qual este assumia o papel ostensivo e preponderante de dono do negocio, dominus negotti, deixando aquele que oculto, como que na penumbra; e b) o unilateral, em que a atividade deste era seu trabalho apenas e consistia a fase mais simples e primitiva do contrato. O contrato bilateral, tornando-se a bem dizer público, se tornou mais plástico e se acomodou melhor às contingências do negócio que o originou, adquirindo a forma societária, de que teria resultado a sociedade em comandita. O contrato unilateral se conservou em sua forma primitiva, à ilharga daquele outro, praticando-se paralelamente com ele, mas sem manifestações exterior, oculto desconhecido de terceiros, somente vigorante nas relações entre os contratantes; foi da participatio. Se a proibição canônica da usura deu em resultado da comenda bilateral, com a conversão do prestador em sócio a luz da publicidade, a unilateral manteve seu aspecto primitivo convolando-se na sociedade em participação, fugitiva dos registros corporativos, a que aquela se submeteu. (FERREIRA, Waldemar Martins. Tratado de direito Comercial: o estatuto da sociedade de pessoas. Saraiva 1961. V.3 p.527-528)

    A tese deste doutrinador traz a ideia de que tanto a comandita como a conta de participação objeto deste estudo tiveram desenvolvimentos paralelos, sem, contudo que uma deriva-se da outra, tendo como diferença principal a publicidade, pois a comandita é exteriorizada a terceiros, pelos efeitos de registro nos órgãos inerentes a Sociedade em Conta de Participação não possui publicidade.

    Existem doutrinadores quem contemplam o desenvolvimento da conta de participação a partir da comenda e vão mais além, atrelando a causas econômicas motivo da evolução, em decorrência da proibição da usura e do clima medieval que impedia os nobres o exercício de praticas mercantis, tendo-se ouvido falar da conta de participação como tipo societário desde o século X, mas cabe ressaltar que este período foi marcado pela transição da Alta Idade Média para Baixa Idade Média que deu inicio ao sistema feudal e a vedação pela Igreja Católica a qualquer forma de remuneração do capital com finalidade de eliminar por completo a cobrança usurpada de juros, pois a igreja concentrava todo o poder em suas mãos atuando como uma espécie de mediador dos interesses do estado. E em contrapartida a igreja aplicava seu capital juntamente com a nobreza nas praticas de comercio de forma secreta, onde ao entregar seu capital aos comerciantes buscava a geração de lucros e maior remuneração possível, desta forma evitava a pratica de remuneração de capital via juros exorbitantes, alterando a natureza da remuneração de lucro de atividade mercantil exercida sob a condição de sócio oculto, nessa sistemática a intenção maior era de se evitar o mútuo feneraticio modalidade de empréstimo com incidência de juros, grande vilão para a Igreja Católica.

    Com o final da Baixa Idade Média e inicio da Idade Moderna constatou-se um grande crescimento das atividades de comércio, com o surgimento de uma nova classe social a chamada burguesia comerciante, sendo a maior responsável por esse avanço das praticas mercantis que por consequência, proporcionou também um grande crescimento e definição jurídica nos mais diversos cenários internacionais da Sociedade e Conta de Participação também referenciadas através das siglas SCPs; onde de maneira informal sua estrutura tornou-se um facilitador a desburocratização da sua formação social, trazendo mais agilidade nas relações e rapidez na realização das atividades comerciais com intuito de partilha de resultados. Para José Gabriel Assis de Almeida (1989) a conta de participação é forma jurídica de que pode ser utilizada das mais diversas formas.

    Todavia, a entrega da pratica comercial francesa maior utilizadora desta modalidade negocial, apesar de não de modo direto ter se relacionado à ascensão da burguesia comerciante, no ano de 1807 deu origem ao seu código comercial denominado de Code de Commerce (Código Napoleônico) fruto da revolução francesa e dos ideias liberdade, igualdade e fraternidade, sagrando a conta de participação, e servindo como base para a criação das legislações comerciais espanholas de 1829 e portuguesa de 1833. No Brasil o direito comercial teve seu inicio a partir de 1808 com a vinda da família real portuguesa originando a abertura dos portos a navegação e com estruturas muito parecidas às reguladas pelos códigos espanhóis, portugueses e ingleses motivo pelo qual serviu como molde para a criação do código comercial brasileiro no ano de 1850 editada sob o regulamento nº 737, de 25 de novembro, introduzindo também no cenário nacional a Sociedade em Conta de Participação SCP, ficando pacificado que a SCP também não se revelaria perante terceiros, ideia copiada do direito português sob a influência do direito francês, não se sujeitando as formalidades e requisitos dos outros tipos societário também previsto no código de 1850, sem requisitos de temporalidade sendo provada pelos meios permitidos em lei. O primeiro indício de utilização da SCP no Brasil se deu em terras paulistas com o movimento dos bandeirantes, onde devido à falta de mão de obra escrava negra o capitão da bandeira atuava como uma espécie de sócio ostensivo, sendo custeado pelos nobres da época que exerciam o papel de sócios ocultos. Esse negocio funcionava através da captura e escravização de índios para posterior venda, onde os lucros com a atividade eram repartidos.

    Triste inicio.

    O código Comercial de 1850 já ab-rogado definia a SCP no artigo 325 que dizia o seguinte:

    Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais (artigo nº. 122).(BRASIL /L0556-1850)

    A lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que regula o código civil vigente até os dias atuais, ao revogar o artigo 325 do código comercial de 1850 não proporcionou mudanças expressivas quanto à definição das SCPs dedicando apenas dois artigos para a definição do tipo societário sendo os artigos 991 e 992.

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

    Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. (BRASIL/ L10406-2002).

    Ao realizar a leitura dos artigos acima é fácil notar que houve um desdobramento do artigo 325 do código comercial de 1850, como similaridade no que diz respeito a não exigência das formalidades inerentes aos registros necessários para o funcionamento das atividades, atuação e responsabilidades do sócios. No código civil de 2002 a SCP teve regulamentação em capitulo próprio artigos 991 a 996 tendo indicação na categoria das sociedades não personificadas, ´posto dividido com saciedade comum podendo ser analisada quanto a produção de seus efeitos nos termos do artigo 993 do CC transcrito abaixo.

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

    Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. (BRASIL/ L10406-2002).

    Exposto esse horizonte a respeito do ponto que marca o inicio do assunto passa-se agora ao estudo de seus aspectos sendo o objeto principal do trabalho.

    3 A SOCIEDADE E A CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

    A abrangência do conceito de Sociedade em Conta de Participação pede uma correta delimitação bibliográfica tendo como base o antigo Código Comercial, Código Civil de 2002 e a doutrina.

    O Código Civil de 2002 traz uma definição de que a Sociedade em Conta de Participação em seus atos constitutivos o seu objeto social devera apenas ser exercido pela figura do sócio ostensivo sendo registrado em seu nome individual e todas as operações e estando sob inteira responsabilidade ficando os outros sócios apenas com a participação nos resultados. Já o Código Comercial ilustrava que ao menos um dos sócios deveria ser comerciante, ambas as definições são bem semelhantes, pois dispensam as formalidades de registro.

    Nos últimos anos as Sociedades em Conta de Participação tiveram um aumento relevante no direito societário brasileiro sendo utilizado em vários setores do cenário econômico do Brasil como construção civil, hotelaria e cinema. Como uma espécie de ferramenta com intenção de permitir a captação de investimentos e divisão de resultados entre os sócios.

    Sobre o aumento da relevância e do uso da SCP no Brasil: “O contrato de participação, ao contrário das sociedades de responsabilidade ilimitada, que perderam inteiramente a sua importância, é um instituto em franca ascensão, sendo cada vez mais utilizado para uma série de empreendimentos. Uma de suas aplicações mais constantes vem se verificando na área das incorporações imobiliárias. Uma empresa assume a obra externamente, enquanto outras fornecem terreno e recursos para, depois, ratearem entre si o proveito apurado. Os fundos de investimento, que no Brasil optaram pelo condomínio acionário, têm adotado, em muitos países, como forma de atuação, a conta de participação” (BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 13 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 116-117).

    Ainda existe muito desconhecimento sobre este tipo societário que acabam por não atrair potenciais investidores que deixam de usufruir os benefícios que a Sociedades em Conta de Participação possa oferecer, como redução dos custos fiscais com impostos, distribuição de lucros e dividendos e também com agilidade e facilidade em sua constituição.

    Fábio Martins de Andrade trata da praticidade da SCP, como instrumento viabilizador de investimentos: “Pelas suas peculiaridades, a Sociedade em Conta de Participação pode ser um instrumento eficaz na condução de negócios e conquistas de oportunidades. A sua simplicidade permite aos sócios que operem com rapidez ímpar, especialmente se comparada com outros tipos societários sujeitos aos diversos requisitos e formalidades” (ANDRADE, Fábio Martins de. Da sociedade em conta de participação. In: Revista de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, jan. 2008).

    Diante do desconhecimento a respeito da Sociedades em Conta de Participação que carece de mais fontes de informações no sentido que se torne pública a viabilidade do uso deste tipo de sociedade.

    A relevância de tal estudo está no fato de a maioria da doutrina tratar a Sociedade em Conta de Participação como um tipo societário menor, pouco escrevendo sobre o tema, bem assim o recente incremento de sua utilização pelas empresas, e a consequente necessidade de melhor estudar suas peculiaridades em face da roupagem introduzidas pelo novo Código Civil (PORTUGAL, Bernardo Lopes. A sociedade em conta de participação no novo código civil e seus aspectos tributários. In: RODRIGUES, Frederico Viana (Coord.). Direito de empresa no novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 157 a 164).

    Sobre os tipos de sócios na SCP (...). Verificamos, portanto, que na sociedade em conta de participação existem duas classes de sócios: o sócio ostensivo, sobre quem recai toda a responsabilidade pelas operações sociais, e o sócio oculto, cujas obrigações não ultrapassam os limites do próprio contrato, não respondendo pessoalmente pelas dívidas assumidas pelo sócio ostensivo em proveito da sociedade. “Não tendo personalidade jurídica, a sociedade não assume obrigações em nome próprio, mas sim as assume o sócio ostensivo; não é alcançada pela falência e não pode gozar dos benefícios do instituto da recuperação judicial ou extrajudicial” (BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 182).

    A figura do sócio é outra questão emblemática na Sociedade em Conta de Participação que causa muita estranheza diante das formas de atuação.

    3.1 Natureza Jurídica da Sociedade em Conta de Participação

    A sociedade em conta de participação ainda causa muita estranheza nos empreendedores pelo falta de informação acerca do tipo societário, sendo muito questionada a sua natureza jurídica. Pois existem posicionamentos que a defendem como sendo contrato de parceria ou investimento e pelo fato de não possuir personalidade jurídica existem também os que a definem como não sendo nem sociedade, sem citar suas particularidades no que diz respeito aos aspectos relacionados à falência e liquidação que seguem rito totalmente distinto das demais sociedades do direito brasileiro.

    A natureza jurídica da sociedade em conta de participação é ponto de grandes discussões que persistem até os dias atuais.

    Marlon Tomazete defini a conta de participação como sendo:

    Uma sociedade oculta, que não aparece perante terceiros, sendo desprovida de personalidade jurídica. O que a caracteriza é a existência de dois tipos de sócios, quais sejam, o sócio ostensivo, que aparece e assume toda a responsabilidade perante terceiros, e o sócio participante (Também conhecido como sócio oculto, que não aparece perante terceiros e só tem responsabilidade perante o ostensivo, nos termos do ajuste entre eles). TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societária. Volume I. São Paulo: Atlas, 2008. P.280

    Segundo José Carlos Carota:

    A conta de participação é, na realidade, um contrato de investimento comum, onde existem sócios ostensivos (empreendedor que participa com o capital e trabalho) que assumem a responsabilidade perante terceiros, e os sócios participantes ou ocultos que são os investidores.

    Em outra linha de pensamento Monica Gusmão defende que a conta de participação trata “de verdadeiro contrato (escrito ou verbal) de participação entre os sócios ostensivo e participante” GUSMÃO, Monica. Lições de Direito Empresarial. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2009. p 100. Para esta doutrinadora a Sociedade em Conta de Participação se diverge de outros tipos societários que são obrigadas terem em seus respectivos contratos clausulas de vontades entre seus contratantes onde prevalece a vontade de conteúdo em seus contratos.

    As maiorias dos autores manifestam uma concordância favorável a Sociedade em Conta de Participação, no que diz respeito ao processo menos burocrático de sua constituição nos moldes legais.

    A sociedade em conta de participação esta classificada como uma sociedade regular de fato com previsão no código civil de 2002 e submetida à matéria própria das sociedades regulares, o ponto crucial é que as sociedades regulares no direito brasileiro estão divididas entre as que possuem personalidade jurídica, e a que não possui personalidade nominada como a sociedade em conta de participação.

    Para explicar a ausência de personalidade jurídicas da sociedade em conta de participação existem duas teorias a primeira chamada teoria dos direitos sem sujeitos e a segunda chamada de teoria da realidade jurídica.

    A primeira admite a sociedade em conta de participação como a sociedade que embora esteja ausente toda a capacidade continuaria com direito subjetivo a ela atribuída, ou seja, sendo aplicável plenamente a teoria do direito sem sujeito, mediante regramento próprio estabelecido no código civil , quando se refere à ausência de sujeito esta se referindo a um tipo societário que sequer possui capacidade processual ,mas que pode ser considerada mesmo que forma anômala sujeitos de direito pelo fato de seus atos negociais e patrimoniais trazerem efeitos jurídicos semelhantes a de uma sociedade personalizada.

    A segunda defende a sociedade em conta de participação como tipo societário a qual não apenas possui personalidade jurídica por simples motivo de o ordenamento jurídico não lhe conceder tal qualidade, pois se a tivesse poderia postular e negociar em juízo em nome próprio, sendo muito parecida com a sociedade personalizada, sociedade em comandita simples com as diferenças sendo atribuídas em nível legislativo de acordo com a forma de atuação atribuída pela lei.

    Do exposto, afirma-se que a sociedade em conta de participação possui natureza jurídica no direito brasileiro em como um tipo de sociedade regular e típico o qual é despersonalizado juridicamente.

    3.2 Características da Sociedade em Conta de Participação

    Entre os traços mais marcantes da sociedade em conta de participação podemos destacar os seguintes: informalidade os atos de constituição e dissolução que são realizadas de forma simplificada, dinamicidade que remete a possibilidade de rápida mobilização de recursos, flexibilidade usada como instrumento capaz de propô-la a toda forma de exploração de negócios, baixo custo operacional por ser uma sociedade sem personalidade jurídica não se sujeita aos custos das sociedades personificadas e descrição, pois seus atos constitutivos interessam apenas aos sócios.

    Quando se opta por explorar um segmento econômico, existe a possibilidade de realiza-lo de forma individual ou em grupo, quando se opta para a exploração em grupo é normal à constituição de uma sociedade. Os motivos que geralmente levam as pessoas a se reunirem na maioria das vezes são de ordem fazendária com intenção de obtenção de recursos, estratégica inerente à união de habilidades intelectuais, anímico no sentido psicológico, pois as pessoas se sentem, mas seguras em grupos.

    Geralmente quando um grupo opta pela criação de uma sociedade, ao consultar a legislação tem a sensação da abertura de um leque de opções, onde cada possui característica própria, sendo uma delas a melhor escolha que se adapte a intenção do grupo. Diante da complexidade concernente ao grau de comprometimento e estabilidade no momento da escolha da atividade financeira, acaba sendo natural a escolhas das sociedades limitadas para médios e pequenos negócios e as sociedades anônimas para grandes empreendimentos.

    A SCP é um tipo societário que pelo fato de não possuir personalidade Jurídica, não exerce publicidade não aparecendo perante terceiros, pois não existe a obrigatoriedade de registro de seus atos constitutivos e dissolução nos órgãos públicos como os demais tipos existentes no ordenamento jurídico civil brasileiro. Com o fato de ter seus atos de constituição e dissolução realizados de forma bem simplificada, podendo até mesmo ser feito por meio de um contrato verbal inexistindo a necessidade de registro, sendo a sua existência provada por qualquer meio permitido em direito conforme artigo 992 do c.c e sua dissolução sendo feita sob a égide do artigo 996 do c.c fazendo referencia a prestação de contas entre os sócios.

    Tal explanação se mostra clara na decisão judicial do estado do Rio Grande do Sul:

    Sociedade em Conta de Participação. Prova da extinção de fato pela perda de seu objetivo. Desnecessidade de instrumentar a extinção por documento, em vista da prova do sócio oculto ter-se demitido. Prescrição reconhecida. Agravo provido. Agravo de Instrumento nº 592020606, Quinta Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert,julgado em 09/04/1992.(BRASIL,1992,s.p.)

    A Sociedade em Conta de Participação possibilita uma ágil movimentação de receitas para destinação das mais variadas modalidades de investimento e por isso remete a semelhança a os contratos de investimento ou parceria.

    3.3 Requisitos de validade do Ato Constitutivo

    Os requisitos de validade das sociedades em conta de participação são os mesmos inerentes a qualquer negocio jurídico celebrado sobre as leis brasileiras sendo eles: agente capaz, objeto licito possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei conforme artigo 104 do Código Civil de 2002.

    3.3.1 Agente Capaz

    No que se refere à capacidade e legitimação dos agentes, embora o sócio ostensivo tome a frente nos negócios perante terceiros, é imprescindível que todos os demais envolvidos no contrato, mesmo que apenas na modalidade de sócio participante cumpram os requisitos elencados no artigo 104 do c.c se necessário na forma de representação ou assistência nas situações que envolverem relativamente ou absolutamente incapaz. Essa capacidade se faz necessária para que os atos praticados entre os sócios e para com terceiros no termos dos artigos 991 e 993 do código civil não sejam invalidados.

    Em relação aos agentes incapazes existe a possibilidade de atuar como sócio participante de uma sociedade em conta de participação, embora seja uma situação muito difícil de acorrer no dia a dia, mas caso a situação ocorra é vedado a divisão de prejuízos vindos da operação, devendo ser observado o regramento previsto no direito civil referente a administração dos bens dos incapazes, tal situação pode se traçar um comparativo nos casos em que incapazes atuam como sócios em sociedades limitadas ou anônimas pratica aceita pelo direito, pois o seu patrimônio pessoal não respondera pelas dividas da sociedade. Na contrapartida um incapaz não tem a possibilidade de exercer a função de sócio ostensivo perante uma sociedade em conta de participação, pois devido ao fato de toda atividade ser explorada em nome desta modalidade de sócio e sob sua responsabilidade, necessariamente devera gozar de plena capacidade a pratica dos atos da vida civil por que exercera toda a atividade econômica em seu nome.

    Não existe proibição legal também em relação a uma pessoa jurídica atuar tanto como sócia participante ou sócia ostensiva de uma sociedade em conta de participação. Mas é importante ressaltar que uma pessoa jurídica que atue como sócia ostensiva ou participante na sociedade em conta de participação essa atuação não poderá ultrapassar seu próprio objeto social.

    3.3.2 Objeto Licito possível e determinado

    Em relação ao objeto pode a sociedade em conta de participação exercer qualquer tipo de atividade, devendo apenas que o objeto seja licito, ou seja, permitido em lei não sendo contrario aos bons costumes a ordem pública e a moral, determinado pelo seu gênero e quantidade, possível física ou juridicamente.

    Toda vez que o objeto da sociedade em conta de participação atuar na forma de uma atividade impossível ou ilícita, esta poderá ser decretada nula judicialmente, devendo as partes serem restituídas ao estado que estavam conforme artigo 184 do código civil.

    3.3.3 Forma

    Em relação à forma o artigo 992 do código civil dispensa a sociedade em conta de participação de formalidades, sendo autorizado provar sua existência por todos os meios permitidos em direito. Em geral ela é constituída através de um contrato social que não é levado a registro perante a junta comercial, não tem razão social ou firma, não se revela publicamente, não tem patrimônio, pois os fundos do sócio participante ou oculto são entregues de forma alienada ao sócio ostensivo conforme artigo 991 parágrafo único do código civil.

    Com o advento da Instrução normativa da Receita Federal nº 1634 de 2016 passou a ser obrigatória à inscrição da sociedade em conta de participação no cadastro de CNPJ por equiparação, mas é claro sem tirar sua característica principal de sociedade despersonificada, tal inscrição tem a finalidade da busca pela transparência nas relações empresariais. Todos os tributos continuam a serem recolhidos pela personalidade do sócio ostensivo, restando à sociedade em conta participação somente o cumprimento das obrigações acessórias sua inscrição pode ser dada de oficio pela administração, mas não existe previsão de sanções mais gravosas para o não registro.

    3.3.4 Prova de existência da sociedade.

    Para a sociedade em conta de participação a prova de sua existência é um dos fatores mais importantes para o seu reconhecimento como um tipo societário e não se passar por uma sociedade irregular, uma vez não provada sua existência incorrera na responsabilização solidaria de todos os sócios e não somente o sócio ostensivo por eventuais danos decorrentes da atividade.

    No que tange aos meios de prova deste tipo societário, o fato de não se sujeitar as formalidades de registro previstas em lei conforme artigo 992 do código civil que diz o seguinte:

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. (BRASIL/ L10406-2002).

    Em relação aos meios de prova vejamos o que diz o artigo 212 do código civil 2002 e o artigo 369 do código de processo civil de 2015:

    Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (BRASIL/ L10406-2002).

    Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. (BRASIL/ L13105-2015).

    A prova de existência da sociedade em conta de participação onde não existindo contrato social escrito entre os sócios ostensivos e participantes esta poderá ser demonstrada por todos os meios de prova admitidos em direito como, por exemplo, prova testemunhal, documental ou pericial. Também de prova os documentos contábeis, fiscais ou instrumentos escritos, como correspondências por meio físico ou eletrônico, como também a comunhão de interesses entre as pessoas na exploração de uma atividade empresarial na forma de sociedade em conta de participação.

    A cerca do tema a jurisprudência tem se manifestado da seguinte maneira:

    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITA A INTERPRETAR RAZOAVELMENTE A LEI, PARA APLICA-LA AO CASO CONCRETO, EM FACE DA PROVA DE FATOS. A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO DEPENDE DE CONTRATO ESCRITO E PODE SER PROVADA POR QUALQUER MEIO ADMITIDO EM DIREITO. (RE 18.832. Julgamento 06/08/1951. Min. Nelson Hungria)”.

    TJ-SP - Apelação APL 00460375720098260071 SP 0046037-57.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

    Data de publicação: 25/07/2013

    Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Aporte financeiro para constituição do patrimônio especial não demonstrado Incompatibilidade entre sociedade em conta de participação e a suscitada administração conjunta, que demonstraria a existência de sociedade Falta de prova de recebimento mensal de lucros distribuídos Improcedência do pedido de reconhecimento de sociedade em conta de participação Apelação improvida Dispositivo: negam provimento.

    Como regra geral a Sociedade em Conta de Participação surge de um acordo de vontades que não traz como regramento que se tenha um documento escrito. Todavia a sua ausência torna difícil à prova de sua existência podendo trazer consequência diante de possível desentendimento entre os sócios.

    3.4 A Falta de Personalidade Jurídica

    A sociedade em conta de participação é uma sociedade sem personalidade conforme prevê o artigo 993 caput do Código Civil, apesar de poder ser redigido contrato de constituição não se levando o registro seus atos constitutivos, o que cabe destacar que mesmo o seu registro no cartório de títulos e notas para gerar o mínimo de publicidade não da inicio de uma nova pessoa jurídica, sendo obvio diante de todo exposto até o momento tratar se de uma sociedade despersonificada.

    Pelo fato de não ter o seus atos constitutivos registrados na junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, pode ser dizer também que não se trata de uma sociedade empresaria ou simples, pois estas nascem no momento do arquivamento do ato constitutivo no seu respectivo órgão. Por conta da ausência desta personalidade surgem vários implicativos inerentes a esta sociedade que irei expor a seguir.

    3.4.1 Ausência de Titularidade obrigacional e processual

    Pode se dizer que talvez este seja o maior do implicativo que surge pela falta de personalidade jurídica, sendo a que traz para a sociedade em conta de participação a ideia de uma sociedade privada. Por não ter personalidade não atua em seu nome, conforme previsão legal seus atos não produzem efeitos parente terceiros, se tronando totalmente dependente da figura do sócio ostensivo no que diz respeito a direitos e obrigações, sendo o que realiza todas as tratativas com os demais envolvidos na operação, inclusive no que tange as obrigações tributarias com o fisco.

    A sociedade em conta de participação não figura como parte no polo passivo ou ativo em processos judiciais, pois mais uma vez é o sócio ostensivo que integra a posição de titular relacionado a direitos subjetivos resultantes do desenvolvimento da atividade. Neste sentido, a jurisprudência tem o seguinte entendimento:

    Sociedade em conta de participação. Embargos de declaração. Dissolução. Nomeação de liquidante. Citação da sociedade constituída. Indenização. 1. Não há violação aos artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil quando o Acórdão recorrido está amplamente fundamentado, alcançando a demanda tal e qual posta pelo autor, então apelante. 2. Não há falar em citação da sociedade em conta de participação, que não tem personalidade jurídica, nem existência perante terceiros. 3. Afastando as instâncias ordinárias a indenização por falta de prova, não tem consistência o pedido de extinção do processo ao argumento de que teria a sentença considerado o pedido inepto. 4. Justifica-se a nomeação, desde logo, do liquidante, diante da realidade dos autos, que demonstram a animosidade existente, embora no caso de sociedade em conta de participação, seja discutível tanto a dissolução judicial quanto a existência de liquidação e partilha, aspectos que não podem ser examinados, porque ausente recurso da parte interessada. 5. Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 474704 PR 2002/0136550-3, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 17/12/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/03/2003 p. 213 RSTJ vol. 173 p. 244)

    O fato de sociedade em conta de participação não poder demandar em juízo não quer dizer que os sócios também não possam, e licito que ao surgir qualquer desentendimento entres os sócios neste tipo societário possam se socorrer ao judiciário para resolução de possíveis imbróglios. Neste sentindo a jurisprudência versa da seguinte maneira:

    COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RELAÇÕES INTERNAS. Os participantes da sociedade em conta de participação podem, individualmente e em nome próprio, propor ações em Juízo para dirimir controvérsias sobre as respectivas relações internas. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 85240 RJ 1996/0001052-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 19/11/1999, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 13/12/1999 p. 140)

    A Sociedade em Conta de Participação como já exposto, por si só não se evidencia perante terceiros, devido a sua falta de personalidade que não lhe permite nem possuir um nome empresarial e tal fato traz como consequência a ausência de titularidade processual.

    3.4.2 Ausência de Patrimônio Próprio

    Não existe a possibilidade de instituir patrimônio para a sociedade de conta em participação, justamente pelo fato da falta de personalidade onde não se pode usufruir o direito de propriedade. O que chegaria mais próximo de patrimônio seria o chamado fundo social também denominado de patrimônio especial, formado unicamente entre os sócios ostensivo e participante, onde cada sócio contribui com aporte de capital não necessariamente dinheiro podendo ser equipamentos, maquinas, ferramentas, utensílios, veículos, animais, terrenos, prédios, patentes, de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, marca, direitos autorais, etc., ou seja, bens que permitam auferir valor pecuniário para a formação desse patrimônio comum, onde caberá ao sócio ostensivo que na maioria da vezes contribui apenas com a mão de obra especializada prestar contas perante o sócio participante quase sempre o investidor a aplicação e gestão do fundo social, assim todas as contribuições dos sócios constituem um patrimônio especial que ficara exclusivamente a execução dos negócios sociais.

    3.4.3 Ausência de firma ou denominação

    Não existe a possibilidade de atribuição de nome a sociedade em conta de participação inerente a firma ou denominação, pois não precisa pelo fato de não atuar em nome próprio, pois é o sócio ostensivo que opera em seu nome próprio assumindo todas as responsabilidades da operação. Os artigos 1.162 do Código Civil atual e o 325 do Código Comercial de 1.850 eram bem semelhantes no sentido de que por ser a SCP uma sociedade não personificada, não poderia ter um nome, pois não aparece perante terceiros não possui patrimônio próprio e os fundos destinados pelos sócios ficam como sendo parte integrante do patrimônio do sócio ostensivo de tal forma não faria sentido firma ou denominação. Mas nada impede que os sócios atribuam um titulo somente para efeitos internos entre eles, e melhor controle entre os empreendimentos, pois existe ocorrência de um mesmo sócio participar em varias contas de participação.

    3.4.4 Ausência de sede e domicilio

    A sociedade em conta de participação não possui sede pelo fato de não possuir registro na junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas conforme artigo 46, I do Código Civil e nem domicilio, pois não possuem diretoria ou administração conforme artigo 75, IV do mesmo dispositivo, existe a possibilidade por mera liberalidade dos sócios de em comum acordo definirem um local para utilizarem como centro de funcionamento da atividade e também como foro para possíveis embates judiciais oriundo do acordo de vontades.

    3.5 Prazo de duração.

    Em relação ao prazo de duração da sociedade em conta de participação classifica-se como momentânea acidental e do caráter permanente, referencia defendida por vários juristas brasileiros que sob a influencia do Código Comercial de 1850 que durante o seu período de vigência, trouxe uma discussão em torno do tempo de duração deste tipo societário, que não poderia existir com o intuito de ser permanente, nem objetivando um único ramo especifico de atuação.

    Ela será momentânea sempre que houver prazo determinado para sua vigência, estipulado no contrato de constituição realizado entre os sócios, geralmente ocorrendo para realização de empreendimentos específicos. Vale lembrar que mesmo após o encerramento da sociedade em conta de participação o sócio ostensivo respondera pelas obrigações adquiridas durante a sua vigência ate que se esgotem os prazos prescricionais. Será acidental quando existir uma operação que tenha todos os requisitos que caracterizem uma conta de participação, porem sem formalidade do contrato entre os sócios, mas se provando por todos os meios de provas permitidos em direito já supramencionado, ela só será de caráter permanente quando expressamente não constar no contrato celebrado entre os sócios clausula que limite o seu prazo de duração.

    3.6 Publicidade

    Difundiu-se como ideia principal na sociedade em conta de participação o caráter oculto do sócio participante, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 trouxe a mudança da denominação de sócio oculto para sócio participante, para mudar essa filosofia trazida pela doutrina tradicionalista. Para doutrinadores como Henrique Vargas Beloch a característica de ocultação pode trazer algumas benesses, como o fato de o sócio participante não aparecer na operação caso assim o queira, porem atuando de forma oculta traz uma impossibilidade de atuar de forma legal na atividade mercantil e também desenvolvimento de algumas profissões regulamentadas.

    Para Gustavo Oliva Gallizi que defende a ideia de que em nenhum momento esta sociedade é oculta ou muito menos secreta pelo simples fato de não se revelar, pois em muitas situações ela se mostra perante terceiros com intuito de trazer segurança jurídica numa eventual relação que se possa surgir, porem como já mencionado sempre com a figura do sócio ostensivo sendo responsável por todas as tratativas legais.

    Diante da analise que se faz do artigo 993 do Código Civil de 2002 existe a previsão de que terceiros tenham ciência da existência da sociedade em conta de participação e referencia do sócio participante, ao mencionar que os sócios poderão levar a registro o instrumento particular de constituição, tal ato confere publicidade a conta de participação, oferecendo aos interessados a verdade real por conta da presunção da veracidade do registro.

    4 SÓCIOS

    Sócio é a denominação que recebe cada uma das partes em um contrato de sociedade, onde cada um dos sócios se compromete a aportar capital a uma sociedade, geralmente com uma finalidade empresarial. Na sociedade em conta de participação existem duas modalidades de sócios o ostensivo e o sócio participante (oculto) que desempenham papeis diferentes neste tipo societário.

    Assim como nos demais tipos societários existe a necessidade de ao menos dois sócios sendo no mínimo um necessariamente sócio ostensivo, mas pode também ser composta por mais de um sócio ostensivo e mais de um sócio participante. Quanto à necessidade do ao menos um sócio ostensivo sua previsão advém da necessidade deste ser agente capaz de praticar a empresa, pois assume em seu próprio nome todas as obrigações perante terceiros sendo sua característica principal que se pode comprovar com o julgado a seguir:

    DUPLICATA. EMISSÃO POR FORNECEDORA DE MOBILIÁRIO CONTRA O PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE EDIFÍCIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. "Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. ” (REsp nº 168.028-SP).Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(STJ - REsp: 192603 SP 1998/0078139-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 197)

    Esta figura de sócio pode ser pessoa física ou jurídica, atuando na forma de empresário individual ou sociedade empresaria podendo ser também sociedade simples. Existe a possibilidade de mais de um sócio ostensivo na mesma conta de participação, onde conforme o artigo 996 do Código Civil diz que em havendo mais de um sócio ostensivo, deverão atuar em nome individual e em casos de litígios as prestações de contas sejam realizadas no mesmo processo judicial.

    O sócio participante denominação que lhe foi dada pela lei civil atual, que é conhecido também como sócio oculto, na vigência do Código Comercial de 1850 era tratado apenas como outros sócios conforme artigo 326 do dispositivo legal da época. Assim como o sócio ostensivo e constituído de pessoas físicas e jurídicas porem com uma diferença, a única obrigação assumida pelo sócio participante é a definida em contrato assinado com o sócio ostensivo.

    O sócio participante e o que investe capital na sociedade tendo direito aos lucros do resultado e também pode amarga os prejuízos pela ingerência do sócio ostensivo, podendo exercer o direito de ação de regresso, desde que esteja prevista em contrato a clausula de frustação negocial, como se visualiza no julgado abaixo:

    Sociedade em Conta de Participação. Sócio ostensivo que prometeu aos sócios participantes fato de terceiro, qual seja, que a Nestlé anuiria à abertura de rede de lojas com a marca Cremerie, para venda de sorvetes. Denúncia do contrato por parte da Nestlé, que inviabiliza a sociedade em conta de participação. Nítida responsabilidade do sócio ostensivo pela frustração do negócio. Responsabilidade de ressarcir os sócios participantes pelos investimentos feitos. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido. TJSP. Apelação nº 0117478-25.2006.0000. 12/01/2012. Relator Francisco Loureiro

    Conforme julgado acima os sócios participantes não possuem qualquer relação jurídicas com credores decorridas de obrigações advindas de negócios e não tem obrigação de demandar com devedores da sociedade.

    4.1.1 Admissão de Sócios.

    Nas sociedades de pessoas, tal qual é caracterizada usualmente a sociedade em conta de participação nenhum novo sócio poderá ser admitido sem o consentimento dos demais na forma estipulada em seu contrato social. A questão da associação do sócio ostensivo ou do sócio participante a terceiros esta intrinsecamente ligada a formação do patrimônio especial da conta de participação e vigência do Código Civil de 2002, que não fez uma menção legal no sentido de autorização a entrada de pessoas estranhas neste tipo societário, diferentemente dos artigos 1388 do Código Civil de 1916 e do artigo 334 do Código Comercial de 1850 ambos já revogados que permitiam a associação de um estranho ao quinhão social , independente da autorização do demais scios. Portanto se caso o patrimônio especial já esteja todo integralizado em nome do sócio ostensivo, este não poderá associar a terceiros a sua quota parte sendo livre a sua associação em relação em relação a outros negócios explorados, na contrapartida caso esteja todo integralizado em nome do sócio participante não é proibida a sua associação para com terceiros mesmo que para isso precise alienar a sua quota parte.

    Se o patrimônio especial da conta de participação esteja distribuído de forma igualitária entre sócio ostensivo e participante e caso não seja transferida a propriedade de eventuais bens utilizados em aporte de capital aquele, mas apenas o exercício de fruição, nenhum dos sócios poderá associar a sua quota parte a qualquer terceiro sem o consentimento dos demais. Em caso de ingresso de um novo sócio nos casos previstos, sua autorização não poderá ser feita de forma tácita, de forma expressa em cada reunião ou deliberação social verificada com finalidade de inclusão de um novo sócio.

    4.1.2 Sócios estrangeiros

    A sociedade em conta de participação pode ser constituída por sócios brasileiros, por sócios brasileiros e estrangeiros. Na modalidade sócios brasileiros e estrangeiros o sócio brasileiro, pessoa natural ou jurídica, realiza a atividade econômica lucrativa mediante partilha dos resultados juntamente com o sócio estrangeiro.

    A cerca do caráter de sócio estrangeiro na sociedade em conta de participação já houve na doutrina os que defendiam a impossibilidade de estrangeiros sob a forma de pessoa física ou jurídica atuar neste tipo societário justamente pela questão do anonimato, posição que foi perdendo força com o passar do tempo e reflexões após analises do artigo da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.131/1962 que exige como requisitos que tais investimentos se façam sob a forma de participação quotista ou acionaria sendo objetos de registros junto ao Banco Central do Brasil, pelo fato de ser uma sociedade sem personalidade jurídica a conta de participação não recebera patrimônio algum em relação a aporte dos sócios, devendo o sócio participante estrangeiro entrega-lo ao sócio ostensivo brasileiro, na modalidade de transmissão ou posse, para a sua utilização nas atividades pretendidas. Desta forma em virtude de a participação do investidor em sociedade de conta de participação não residente no país não ser reconhecida pelo banco central como investimento direto externo por conta deste tipo societário não possuir personalidade jurídica o seu aporte devera ser promovido por qualquer outro negócio jurídico que se permita a transmissão da propriedade ou posse sobre os mesmos conforme prevê o regime jurídico instituído pela Lei nº 4.131/1962, complementado pela Lei nº 11.371/2006, na forma do caput de seu art. :

    Art. 5o Fica sujeito o registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil.(BRASIL/L11. 371/2006)

    O ordenamento jurídico Brasileiro permite a participação de estrangeiros na Sociedade em Conta de Participação, onde devera ser observado o ramo de atuação desta sociedade, como nos casos de atividades de segurança nacional onde a constituição traz a previsão de ser restrita apenas a brasileiros.

    4.1.3 Saída dos Sócios

    Em relação à exclusão de um sócio na sociedade em conta de participação esta pode se dar por consenso dos sócios para determinação de exclusão de sócio especifico, pelo próprio sócio que deseja se retirar e por outros motivos alheio a intenção pessoal.

    A saída do sócio por exclusão se da de três formas. A primeira se Caso este seja considerado remisso, que se da pela falta de aporte de fundo patrimonial pelo sócio participante ou ostensivo caso o bem de seu patrimônio não seja disponibilizado a conta de participação sob a sua gestão para os fins sociais. A segunda por falta grave ou incapacidade superveniente via exclusão judicial e a terceira por quebra de affectio societatis que se trata da intenção dos sócios em constituir uma sociedade declarada expressamente. A segunda forma se remete a atos cometidos de forma a prejudicar o bom andamento da sociedade, e o sócio venha perder a sua capacidade no curso da operação societário agora já a terceira só poderá ocorrer havendo a quebra da affectio societatis com previsão em contrato social sendo excluído de forma judicial mediante iniciativa de todos os sócios.

    A saída do sócio através do direito de retirada é prevista na lei máxima brasileira e inerente a todos os tipos societários se fizermos uma analise do artigo , incisos XVII e XX da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (BRASIL Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988).

    E o artigo 1029 do Código Civil de 2002:

    Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.(BRASIL L10406-2002.

    Vemos que é assegurado ao sócio o direito de se retirar de qualquer sociedade da qual se faça parte, acerca do assunto veja qual e o entendimento do judiciário:

    O CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. BALANÇO ESPECIAL. LEVANTAMENTO FÍSICO CONTÁBIL. NECESSIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1."A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário (REsp 77 .122/PR, relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR; REsp 44 .132/SP, relator Ministro EDUARDO RIBEIRO; REsp 105 .667/SC, e REsp 80 .481/DF, ambos relatados pelo Ministro BARROS MONTEIRO). 2. A apuração dos haveres no caso de dissolução parcial, não engloba tão somente a participação do sócio retirante no capital social, mas deve ser realizado com base no patrimônio líquido da empresa, verificando a realidade patrimonial mediante a avaliação de seus bens aí incluídos os elementos incorpóreos ou imateriais.

    (TJ-PR - AC: 2663203 PR Apelação Cível - 0266320-3 Relator: Macedo Pacheco Data de Julgamento: 16/09/2004, Decima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 01/10/2004 DJ: 6717)

    Existem também motivos de saídas dos sócios alheios aos relatados acima, como no caso de falecimento com liquidação das quotas no capital social e pagamentos aos herdeiros conforme artigo 1028 do Código Civil.

    4.2 Responsabilidades dos Sócios

    Em relação à responsabilização dos sócios referente gerencia dos negócios perante terceiros interessados, tal analise deve ser feita de forma separada, pois no que tange a sociedades em conta de participação os sócios ostensivo e participante possuem responsabilidades distintas.

    O sócio ostensivo como já exposto realiza todas as atividades em seu nome próprio sob sua responsabilidade total, respondendo com todos os seus bens. Quando a figura do sócio ostensivo surgir como uma sociedade empresaria atuando como sócia ostensiva, deve se ter em mente que esta respondera com todo seu patrimônio pelas obrigações adquiridas no exercício das atividades conforme previsão do contrato de constituição. Quando se tratar de sócio ostensivo na forma de uma sociedade limitada ou sociedade anônima, os bens de seus sócios não poderão ser atingidos por inadimplência de obrigação adquiridas na forma de conta de participação em respeito da limitação oferecida por estes dois tipos societários.

    No que concerne à responsabilidade do sócio participante, este como regra geral não responde pelas obrigações oriundas da atividade da conta de participação adquiridas pelo sócio ostensivo, visto não ser esta figura de sócio que contrata com terceiros em seu nome, na maioria das vezes os terceiros interessados não tem conhecimento da figura do sócio participante. Em casos em que é sabido da existência do sócio participante por terceiros, é usado o argumento em casos de inadimplência que as dividas surgem em proveito da sociedade para uma tentativa de responsabilização deste sócio, mas tal argumento não prospera pelo fato de na hora da tratativa o contrato de ter sido celebrado apenas em nome do sócio ostensivo e sendo considerado tão somente o seu patrimônio para efeito de responsabilização. Onde se conclui mais uma vez que a sociedade em conta de participação não se produz efeitos perante terceiros.

    O sócio participante se responsabiliza apenas perante o sócio ostensivo e de acordo com as clausulas contratuais celebrados entre os dois, uma vez não sendo expressa clausula de responsabilidade estes responderão entre si de acordo com os resultados auferidos na proporção de seus aportes. A cerca do exposto segue abaixo o entendimento do judiciário:

    COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PARACOM TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. Hipótese de exploração de flat em condomínio. Recurso conhecido e provido.(STJ - REsp: 168028 SP 1998/0019947-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/10/2001 p. 326)

    Como toda regra tem uma exceção existe uma hipótese em que o sócio participante pode ser responsabilizado, nos casos em que se tornar parte nas tratativas com terceiros juntamente com o sócio ostensivo neste ocasião respondera por responsabilidade solidaria. Ao sócio participante é licito envolvimento na atividades da conta de participação sendo vedado se obrigar perante terceiros em nome próprio, papel que deve ser realizado apenas pelo sócio ostensivo.

    Outro aspecto importante em relação ao sócio participante, diz respeito a não poder opor a sociedade em conta de participação contra terceiros, justamente por este tipo societário não produzir efeitos, sendo legitimados para propositura de ações judiciais apenas o sócio ostensivo.

    4.3 Falência dos Sócios

    A sociedade em conta de participação em sua estrutura não pode sofrer falência ou se tornar insolvente, passando tais institutos para a figura dos sócios. Conforme os §§ 2º e do artigo 994 do Código Civil que diz o seguinte:

    Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

    § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

    § 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. (Brasil /L10406-2002)

    Cabe ressaltar o disposto no arquivo acima podem ser aplicados também caso os sócios não serem considerados empresários ou sociedades empresarias em caso de estarem sujeitos à insolvência civil, como já mencionado o objeto social da sociedade em conta de participação não se restringe apenas a atividade empresaria se estendendo também as sociedades simples. Analisando sob a ótica de que não é a conta de participação que exerce a atividade, se vinculando perante terceiros se sujeitando a direitos ou obrigações por isso não é passível de falência ou a insolvência civil.

    Nos casos em que ocorrer a falência do sócio ostensivo, por consequência ira gerar a dissolução da conta de participação, ficando a cargo de o administrador judicial liquidar a respectiva conta, se o resultado for pró-sócio participante, este terá o seu credito habilitado na falência na categoria dos quirografários considerados créditos simples sem qualquer vantagem de preferência, caso ocorra o contrario e o resultado se dar pró-sócio ostensivo a massa falida terá o direito de cobrar do sócio participante o saldo remanescente. Na situação de falência do sócio ostensivo a contribuição do sócio participante é de grande importância, pois se foi feita a titulo de propriedade participara da norma geral dos bens sujeitos ao efeito de quebra, se sujeitando o sócio participante ao par canditio creditorum que nada mais é que o tratamento igualitários a todos os credores de mesma categoria, agora se este conservou a propriedade do bem o conferindo apenas a titulo de uso ou gozo, estabelecendo apenas a comunhão a situação será distinta, logo terá o direito de reivindicar através do pedido de restituição de bem infungível, cuja propriedade se reservou totalmente ou em casos da comunhão da parte que lhe pertence tal procedimento tem previsão legal na lei nº 11.101/2005 artigo 85 e seguintes, este lei é conhecida como a nova lei de falências.

    Já no que diz respeito à falência do sócio participante a decisão pela continuidade ou não da conta de participação fica a cargo do administrador judicial, e para isso ele se baseia na regra dos contratos bilaterais do falido. Com base nos artigos 994, § 3º do Código Civil combinado com o artigo 117 da lei 11.101/75 que dizem o seguinte:

    Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

    § 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. (Brasil /L10406-2002)

    Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

    § 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

    § 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. (Brasil /L10101-2005)

    Nestas condições o administrador judicial mediante autorização do Comitê Credores e devida manifestação do Ministério Público, emite parecer a cerca da viabilidade ou não de se manter a sociedade em conta de participação uma vez que os contratos bilaterais não se resolvem com a falência se forem certos de que o seu cumprimento pode resultar na diminuição do passivo da massa falida ou manutenção e preservação dos ativos estes podem ser continuados pelo administrador judicial. O sócio ostensivo diante da falência do sócio participante poderá solicitar ao administrador judicial após a sua nomeação em um prazo de 90 dias, para quem em um prazo de 10 dias se manifeste acerca do cumprimento ou não dos contratos conforme previsto no artigo 117 § 1º da lei de falencias, sendo negativa a declaração do administrador judicial, o sócio ostensivo passar a ter o direito de indenização, cujo valor será apurado em processo que seguira rito ordinário, constituindo créditos quirografários.

    5 TERMINO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

    Constitui lei da vida a afirmação de que os entes vivos nascem, desenvolvem sua atividade vital e chegam a um fim. Com as sociedades não é diversa. Ainda que feitas para durar em mesmo que , quando sua constituição , o intento seja de longa de vida, tendendo à perpetuidade, pode ocorrer, em futuro próximo ou distante, por circunstancias as mais diversas, desde uma natural obsolescência até um desastre administrativo ou gerencial, que ela chegue ao seu término COSTA, José Maria da. A sociedade em conta de participação no direito de empresa do Código Civil de 2002. Dissertação (mestrado). São Paulo: Pontifícia Universidade Católica, Faculdade de Direito, 2006 p266.

    A cerca do encerramento da sociedade em conta de participação surge à expressão dissolução latu sensu que nada mais é que o encerramento abordado em sentido amplo, como os demais tipos societários possui três formas de encerramento de suas operações sendo elas a dissolução stricto sensu que é o gatilho que da o inicio ao procedimento de encerramento da sociedade tendo vários os motivos como prazo de duração consentimento entre outros, liquidação é a fase na qual são apurados ativos e passivos para levantamento dos saldos e partilha entre os sócios e por fim a extinção que consiste no encerramento do procedimento pelo qual a sociedade deixa de existir ambos serão expostos de forma mais detalhada abaixo.

    5.1 Dissolução Stricto senso da conta de participação

    Como é tratada como uma sociedade pelo atual código civil a sociedade em conta de participação, passa pelos mesmos ritos de qualquer sociedade do direito brasileiro, sendo proibidos regramentos, pois nos artigos do Código Civil que disciplinam a seu respeito não mencionam nada especifico sobre procedimento de encerramento, sendo orientado pelo artigo 996 C.C de 2002 que diz o seguinte:

    Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

    Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. (BRASIL/L10406-2002)

    Então em casos de encerramento das atividades a conta de participação devera seguir o previsto acerca do tema a partir do artigo 1.028 e seguintes do Código Civil de 2002. Com o decorrer deste trabalho muito se foi falado sobre a estrutura da sociedade em conta de participação, e da forma diferenciada de outros tipos societários existentes e nessas diferenças que surgem os fatos que podem levar a sua dissolução de forma parcial quando a motivo se relacionar a apenas um dos sócios e sendo a sociedade formada por mais de dois sócios participantes e dois sócios ostensivos, agora se for formada por apenas por um sócio participante e outro ostensivo que uma vez tendo os seu vinculo dissolvido, tal situação traz como consequência a dissolução total da sociedade visto que faltara uma categoria de sócio, neste tipo societário não é viável permanecer unipessoal de forma transitória como prevê o artigo 1.033, IV do C.C de 2002.

    Existe também uma situação em a conta de participação se dissolve de forma completa, mesmo tendo mais de dois sócios nas duas categorias, essa dissolução se dará caso ocorra a inexequibilidade que pode se dar da seguinte forma, se a sociedade possui dois sócios ostensivos, porem um resolve sair mas exerce papel importante na gerencia da atividade tal que sem ele as engrenagens da sociedade param, ou um dos sócios participantes na qual o seus aportes são fundamentais para pagamentos de fornecedores acontecendo algumas destas situações a sociedade não terá o preenchimento de sua finalidade e poderá ser dissolvida de forma total com base no artigo 1.034 II que diz o seguinte:

    Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. (BRASIL / 10406-2002)

    Em relação ao objeto inexequível também é motivo de dissolução total da sociedade, e ocorre quando o fundo social que é o material que da a possibilidade de sócio ostensivo exercer as atividades da sociedade, sofre uma perda decorrente de prejuízos ou até mesmo destruição impossibilitando a exploração do negocio e por fim inexecução da finalidade da conta de participação.

    5.2 Liquidação da Conta de participação

    Depois de instaurado o procedimento de dissolução da conta de participação seja de forma parcial ou total, entra-se numa segunda fase do processo de encerramento deste tipo societário chamado de liquidação. Esta fase na conta de participação as regras se dão pelo instituto da prestação de contas conforme disposto no artigo 996 do C.C de 2002.

    A cerca do tema este é o entendimento da jurisprudência:

    “Sociedade em Conta de Participação. Dissolução Que não observa as Formalidades Previstas Para Outras Sociedades Reconhecidas Pelo Nosso Ordenamento Jurídico. Seguida de Liquidação e Partilha. Basta para tanto a prestação de contas a ser prestada de forma amigável ou judicialmente. Afasta-se o decreto de carência da ação, dando se parcial provimento da ação para essa finalidade” (Apelação Cível nº 425404600, 7º Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator Júlio Vidal , j 30.10.1998)

    “Dissolução e Liquidação de Sociedade. Ação de Prestação de contas decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. Dever de prestar contas, na forma mercantil, reconhecido. Apelo improvido” (Apelação Cível nº 70020320628, 5º Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de RS, Relator Pedro Luiz Rodrigues Bossle, j 22.08.2007).

    Conclui-se que a liquidação nada mais é que um acerto de contas entre aos sócios na medida em que, quando esta sociedade se desfaz a única relação afetada é a que existem entre estas figuras, pois perante terceiros a figura do sócio ostensivo foi quem realizou as tratativas.

    A liquidação pode ocorrer de duas formas sendo a judicial e a extrajudicial ocorrendo de forma amigável, nas duas formas sempre a figura do sócio ostensivo será o que ficar com o encargo de realizar o levantamento para devida apuração dos ativos e passivos que ficaram sob sua responsabilidade. Em casos em que houver vários sócios ostensivos em uma mesma conta de participação a prestação será realizada de forma única e conjuntamente tanto para a liquidação judicial ou extrajudicial conforme disposto no artigo 996 do C.C de 2002. Cabe aqui ressaltar que situação não ocorre no caso de sociedade em conta de participação plúrima, em que dois ou mais sócios ostensivos exercem a gerencia de forma individual com atividades distintas.

    5.2.1 Liquidação Extrajudicial e Judicial

    Diz-se amigável quando a liquidação ocorrer extrajudicialmente, onde o sócio ostensivo realiza a prestação de contas de forma mercantil, ou seja, é realizando uma analise minuciosa nos documentos contábeis para a apuração final das contas. Essa analise deve conter elementos capazes de revelar com maior riqueza de detalhes a situação das receitas e despesas constituída entre os sócios.

    O artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015 que diz o seguinte:

    Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    § 1o Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existir.

    § 2o Prestadas às contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

    § 3o A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

    § 4o Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

    § 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

    § 6o Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. (BRASIL /L 13105/2015)

    Em casos que o sócio ostensivo se negar a realizar a prestação de contas de forma amigável ou se o fizer de forma insatisfatória, não restara outro caminho aos demais sócios a não ser realizar o pedido de prestação de contas de forma judicial.

    5.3 Extinção da conta de participação

    Uma vez realizada o processo de liquidação da conta de participação, ocorrera à extinção da mesma, esse procedimento não exige grandes formalidades, pelo fato de não existir a necessidade de desarquivamento dos atos constitutivos perante a junta comercial ou cartório de registro civil de pessoas jurídicas, por ser uma sociedade despersonificada. A sua extinção em nada prejudica eventuais relações com terceiros que na ocasião ainda possuam recebíveis oriundos do desempenho da atividade com previsão no objeto social, pois todos estão sob a responsabilidade do sócio ostensivo.

    6 VANTAGENS EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS SOCIETARIOS

    Hoje em dia para quem não lida com a sociedade em conta de participação nas operações empresariais do dia a dia, se vê diante de alguns questionamentos acerca de que realmente seria viável atuar em negócios com esse aspecto societário, diante da possibilidade de constituição de sociedades mais conhecidas. A ideia principal difundida a acerca deste tipo societário gira em torno de que sua maior vantagem seria apenas a de o sócio participante permanecer oculta perante os olhos de terceiros alheios a sociedade, o que da fato não é.

    Tal vantagem, em tempos remotos fora tratado como característica principal da conta de participação, onde em hipótese alguma poderia ser considerado um contrato de empréstimo a juros conhecido popularmente como usura pratica vedada pela igreja católica ou então por que os nobres não poderiam aparecer como comerciantes permanecendo como sócios ocultos financiando expedições marítimas. Nos dias atuais apesar de ainda existir a possibilidade de sócio participante atuar de forma oculta sendo de função relevante pode ser afirmar não ser a maior vantagem deste tipo societário, diante de todo o exposto pode-se afirmar que a atuação desta figura de sócio não atua de forma totalmente oculta e assim se pode dizer atua de forma discreta, principalmente pelo fato de na hora da entrega das obrigações acessórias E.C. D e E.C. F referente à contabilidade da sociedade pelo sócio ostensivo e as declarações de imposto de renda de ambos os sócios por si só já revelam a existência da conta de participação. O fato de que terceiros venham, a saber, da existência da conta de participação, tal ocorrência não extinguiria a sua existência.

    Mais então quais seriam as vantagens constituição deste tipo societário? Por que a legislação oferece este tipo de sociedade como opção de exploração de capital? Será que na hora da resolução do novo Código Civil que entrou em vigor em 2002 o legislador já estava cansado e esqueceu-se de retirar este tipo societário do ordenamento como fez com a sociedade em nome coletivo e a comandita simples?

    Em pesquisa de campo em busca de materiais para elaboração do referido trabalho, me deparei com uma realidade que me foi mostrada para uma massiva utilização da sociedade em conta de participação em diversas formas de atuação, sendo o de maior expressão o segmento de construção civil onde quase 100% do empreendimentos imobiliários construídos nos últimos 10 anos na região do Grande ABC foram custeados por sociedades em conta de participação, onde grandes construtoras estão atuando como sócios ostensivos, e grupos de chineses aportando grandes capitais atuando como sócios participantes, este crescente se deu pelo fato de não aparecerem na operações que ficaram a cargo dos sócios ostensivos neste caso as construtoras o que por si só já se demonstra ser um tipo societário bem atraente.

    Constata-se também grande vantagem deste tipo societário no que se relaciona com as características já mencionadas no capitulo 3 inerentes a informalidade, simplicidade (constituição, operação e dissolução), baixo custo operacional e flexibilidades. Simples versátil e econômico que se mostra um dos mais utilizados no país, devido as possibilidade de rápida movimentação de recursos para realização dos empreendimentos, sem que isso gere altos custos para os sócios e também não os prendendo em sociedades mais duradouras, complexas e difíceis de serem extintas como o caso da sociedade de proposito especifico, sem esquecer do risco baixíssimo que corre o sócio participante , a não na regra geral da conta de participação não se vincula as obrigações assumidas em decorrência da atividade prevista no objeto social da conta de participação.

    Diante do exposto, não restam evidencias em relação à utilidade e suma importância acerca da sociedade em conta de participação para o Direito Societário Brasileiro, sendo justificada a escolha do tema para o presente TCC.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O presente trabalho de conclusão de curso teve como principal intenção mostrar com o máximo possível de detalhes a cerca da forma de atuação da sociedade em conta de participação sobre o amparo do direito societário brasileiro. A introdução tratou de apresentar e expor relevância do tema, no intuito de se realizar uma reflexão acerca da organização do homem em grupos para a realização de troca de mercadorias marcando o inicio da atividade mercantil organizada. Assim no segundo capitulo, buscou-se dissertar sobre a origem deste tipo societário trazendo todo um contexto histórico que surgiu sobre forte influencia francesa, determinante para o surgimento da característica principal deste tipo societário que remete a sua natureza jurídica, ponto de grandes questionamentos realizados por doutrinadores que giravam em torno de se defini-la ou não como uma sociedade, que foi devidamente abordada no capitulo terceiro que tratou de buscar o máximo de elementos acerca dos requisitos de validade que comprovassem ser à conta de participação uma sociedade de fato.

    O quarto e quinto capítulos trataram da figura dos sócios e das formas de encerramento deste tipo societário, sendo todos os pontos analisados mediante as suas formas de atuação e manifestação. E por fim o sexto e ultimo capitulo tratou de trazer as vantagens que a sociedade em conta de participação exerce sobre os demais tipos societários existentes no direito brasileiro.

    A legislação que disciplina a sociedade em conta de participação é de pequeno conteúdo que não traz grandes dificuldades na leitura, pois se restringe a poucos artigos porem a sua compreensão é bastante complexa que acaba por levar a varias linhas de raciocínio sobre as mais variadas questões que giram em torno da sociedade em conta de participação. O entendimento que se teve a cerca do tema para sua posterior interpretação, só foi possível através do estudo realizado no contexto histórico que trouxe a essência da conta de participação, pois observou-se com o passar do tempo que o legislativo apenas aperfeiçoou este contexto o adequando as realidades empresariais atuais, sem fugir a forma de sua natureza jurídica definida como uma sociedade regular e despersonalizada juridicamente.

    Após discorrer sobre os principais aspectos da sociedade em conta de participação, conclui-se tratar de um tipo societário que teve sua origem nos contratos de comenda desde os tempos medievais, mas que ainda nos tempos atuais tem capacidade de ser de grande importância e utilidade na questão relacionada ao desenvolvimento econômico do Brasil. Apesar de sua utilização ter aumentado nos últimos tempos, é um tipo societário ainda muito desprezado por muitos empresários brasileiros, visto que se encaixa em qualquer tipo de segmento sendo ferramenta distinta, por meio de suas características peculiares.

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