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30 de Março de 2020

O ISS na prestação de serviços

Dr Leonardo Ferreira de Oliveira, Advogado
há 3 meses

A definição de prestação de serviços pode ser compreendida com a realização de um trabalho ou tarefa contratado por terceiro sendo este pessoa jurídica ou pessoa física.

O ISSQN (imposto de serviços de qualquer natureza) popularmente conhecido como ISS é um tributo de natureza municipal, com previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e no artigo 156 da Constituição Federal.

O fato gerador do ISS e a realização do serviço propriamente dito, sendo a sua base de calculo o valor pactuado entre o tomador e o prestador do serviço conforme previsão do artigo da LC 116/03.

A alíquota do ISS é prevista entre 2% a 5% de acordo do serviço realizado, ficando a cargo da cada município estabelecer a sua alíquota dentro desses percentuais .

Ao final da Lei Complementar nº 116/2003 existe um anexo com uma lista com a previsão de todos os serviços com incidência do imposto.

É pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores no sentindo de que se determinado serviço não estiver previsto na lista da LC 116/2003 o mesmo não poderá incidir o ISS na sua base de calculo.

Só é licito aos municípios exigirem o imposto sobre serviços que não incidem ICMS tributo de competência estadual, como no caso dos serviços de transportes de natureza intermunicipal e interestadual e os serviços de comunicação conforme previsão do artigo 155 II da Constituição Federal.

Geralmente o recolhimento deste imposto segue a regra da competência, ou seja, se o fato gerador ocorrer no presente mês, o mesmo deve ser recolhido à fazenda municipal entre dia 10 a 15 do mês seguinte conforme política de arrecadação de cada município.

Uma situação que gera muita polêmica com esse tributo é relacionada ao seu local de recolhimento, mas, contudo a LC nº 116/2003 define as regras para o local de seu recolhimento em seu artigo senão vejamos:

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Após a leitura do caput do artigo da LC 116/2003 percebemos que existem duas hipóteses iniciais de recolhimento, a primeira tida como regra geral onde sempre o imposto sera recolhido para o município local do estabelecimento ou na falta desse o domicilio do prestador, e a segunda sendo o local da prestação do serviço passando esse encargo para o tomador, mas para isso o serviço deve estar compreendido entre os incisos I a XXV do artigo como por exemplo o serviço de demolição constante no inciso IV deste artigo.

Existe tambem uma terceira hipótese que pode definir o responsável tributário pelo recolhimento do ISS conforme previsto no artigo da LC 116/2003 senão vejamos:

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Como exemplo podemos citar o município de São Bernardo/Sp que através de lei municipal estipulou que sempre que ocorrer uma prestação de serviço no município entre prestador e tomador ambos estabelecidos tambem no município a responsabilidade pelo recolhimento do ISS sera do tomador do serviço neste caso não sendo observados a regra do artigo da LC nº 116/2003 ou como o município de São Paulo/Sp que através de lei local estipula que sempre que uma empresa não estabelecida no município de São Paulo prestar um serviço no município o ISS sempre sera recolhido para o município de São Paulo pelo tomador estabelecido através de retenção tambem não sendo observados a primeira regra do artigo da LC nº 116/2003.

Em relação à retenção na fonte do ISS sempre ocorrerá quando o responsável pelo recolhimento for o tomador do serviços conforme previsão no artigo §§ 1º LC nº 116/2003

As empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto à retenção do ISS, devem utilizar a alíquota efetiva referente ao ISS, que foi apurada no cálculo do mês anterior ao da prestação, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 21 da Lei Complementar 123/2006.

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. LC nº 116/2003, observando as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento)

Em relação o ISS imposto sobre serviços, cabe aqui algumas informações importantes que com certeza ira lhe ajudar no dia a dia ao lidar com esse imposto.

A locação de bens moveis não é considerado uma prestação de serviços pois neste caso não se estar realizando algo para alguem e sim uma cessão de modo temporário, neste caso ao invés de ser emitida uma nota fiscal eletrônica, o documento legal que embasara essa operação sera a fatura de locação, neste caso podemos citar como exemplo aluguel de veículos , maquinas e etc.

Na situação da locação de bens moveis deve-se observar, que não incide o imposto apenas na cessão temporária do bem móvel, se junto a locação tambem for disponibilizada a mão de obra, sobre a mão de obra incidira o ISS normalmente. Sobre esse tema existe uma sumula vinculante nº 31 do STF. que diz que:

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Em relação ao ISS na construção civil é licito as empresa recolherem o imposto apenas sobre a mão de obra podendo excluir os materiais aplicados da sua base de calculo devendo ser observado a lei do município local de estabelecimento da empresa sobre o percentual de dedução permitido. Sobre esse tema existe uma sumula vinculante nº 167 do STJ. que diz que:

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

Os serviços de natureza gráfica incidem apenas o ISS mesmo que seja aplicados materiais Sobre esse tema existe uma sumula vinculante nº 156 do STJ. que diz que:

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Finalizo aqui com essas considerações essa breve analise sobre o ISS imposto incidente sobre as prestações de serviços com intenção de facilitar o dia a dia das empresas prestadoras de serviços.


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